Acesso à Informação (LAI)

Lei nº 12.527/2011 - Garante o direito de acesso às informações públicas

Solicitar Informação

Faça uma solicitação de acesso à informação pública. Você tem direito de obter informações sobre atos e documentos públicos.

Acessar e-SIC

Acompanhar Pedido

Acompanhe o andamento da sua solicitação de informação utilizando o número do protocolo.

Consultar Protocolo

Autoridade de Monitoramento

Responsável por assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação.

Ouvidoria Municipal
E-mail: ouvidoria@santacruzdaesperanca.sp.gov.br

Perguntas Frequentes

O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Quem pode solicitar informações?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas. Não é necessário apresentar motivo para a solicitação.
Qual o prazo para resposta?
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível, o órgão terá até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
Existe algum custo?
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos de reprodução de documentos (cópias, impressões, etc.).