Portal da Transparência

Acesso às informações públicas do município de Santa Cruz da Esperança

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Sobre o Portal da Transparência

Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527/2011 - Garante o direito de acesso às informações públicas.

Lei Complementar 131/2009

Determina a disponibilização em tempo real de informações sobre execução orçamentária.

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados - Proteção dos dados pessoais dos cidadãos.

Atualização

Dados atualizados conforme disponibilização do sistema contábil municipal.