📘 Lei Complementar Nº 0003
Data de Publicação: 19 de dezembro de 1997
Situação: ATIVA (Não consta revogação expressa)
Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
📘 Lei Complementar Nº 0002
Data de Publicação: 08 de agosto de 1997
Situação: ATIVA (Não consta revogação expressa)
Ementa: Dispõe sobre a criação de Empregos Permanentes e em Comissão que especifica
📘 Lei Complementar Nº 0001
Data de Publicação: 13 de janeiro de 1997
Situação: ATIVA (Não consta revogação expressa)
Ementa: Cria o quadro de pessoal e dá outras providências
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