Lei Complementar Nº 0119Data Inicial:25/06/2018 Situação:ATIVA (Não consta revogação expressa) Arquivo:Ementa:Altera a Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Esperança, quanto à jornada de trabalho dos médicos, que especifica e dá outras providências correlatas. |
Lei Complementar Nº 0118Data Inicial:30/04/2018 Situação:ATIVA (Não consta revogação expressa) Arquivo:Ementa:Dispõe sobre a adequação do salário-mínimo nacional e do piso salarial do magistério municipal, instituindo novas tabelas de escalas de referências. |
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