📘 Lei Complementar Nº 0077
Data de Publicação: 08 de outubro de 2010
Situação: Situação ATIVA (Não consta revogação expressa)
Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º'e 8º da Lei Complementar n°. 73, de 20 de março de 2009, e ao artigo 4° da Lei Complementar nº. 074, de 14 de julho de 2009
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