Processo Administrativo - 2025

⚖️ Decisão em Processo Administrativo nº 001/2025

Objeto: Registro de preços para contratação de empresas para fornecimento de estruturas, equipamentos e segurança para eventos do Município de Santa Cruz da Esperança - 12 meses.

Interessado: EDSON ALVES EVENTOS LTDA.

Data da Decisão: 22 de maio de 2025

Decisão: Aplicação de impedimento para licitar e contratar com o município pelo prazo de 3 anos, conforme Art. 156, III, §4º da Lei nº 14.133/2021.

Motivo: Inabilitação por ausência de apresentação da certidão fiscal municipal válida e infração administrativa por deixar de entregar documentação exigida no certame (Art. 155, IV, Lei nº 14.133/2021).

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