Acesso à Informação — LAI
Lei nº 12.527/2011 · Garante a todo cidadão o direito de obter informações públicas do governo municipal, de forma gratuita e sem necessidade de justificativa.
Serviço 100% Gratuito
Resposta em até 20 dias
Sem justificativa
Solicitar Informação
0
prazo máximo para resposta
0
dias de prorrogação possível
R$ 0
custo para solicitar informação
0
atendimento online no e-SIC
Como Funciona
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Faça sua Solicitação
Acesse o e-SIC e preencha o formulário com a informação desejada. Não é necessário justificar o pedido.
2
Aguarde a Resposta
O órgão responsável tem até 20 dias úteis para responder, podendo prorrogar por mais 10 dias com justificativa.
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Receba ou Recorra
Se aprovado, receba as informações. Se negado ou sem resposta, você tem direito de apresentar recurso à autoridade superior.
Ações Principais
Ação Principal
Abrir Novo Pedido de Informação
Faça uma solicitação formal de acesso à informação pública. Rápido, gratuito e sem necessidade de justificativa. Você receberá um número de protocolo para acompanhamento.
Acessar e-SIC
Consultar / Acompanhar Pedido
Acompanhe o andamento da sua solicitação usando o número de protocolo gerado no momento do registro.
Consultar Protocolo
Solicitação eletrônica simples
O pedido de informação pelo e-SIC é protocolado por formulário eletrônico, sem necessidade de apresentar justificativa, reconhecer firma, anexar documento pessoal ou assinar declaração de responsabilidade. A identificação mínima serve apenas para resposta e acompanhamento do protocolo.
Autoridade & Contato
Autoridade de Monitoramento
Ouvidoria Municipal
E-mail Institucional
Telefone da Ouvidoria e e-SIC
(16) 3666-1115
Endereço
R. Angelina Fontaneli Righini, 457, Santa Cruz da Esperança - SP, CEP 14250-000
Horário de Atendimento
Segunda a Sexta, 08h às 17h
Prazos Legais (Art. 11 da LAI)
Acesso imediato
Quando a informação está disponível, o acesso deve ser concedido no ato da solicitação.
Até 20 dias úteis
Prazo máximo para resposta quando a informação não está imediatamente disponível.
Prorrogação de até 10 dias
Possível mediante justificativa formal enviada ao solicitante antes do vencimento do prazo inicial.
Recurso em caso de omissão
Se não houver resposta no prazo, o cidadão pode apresentar recurso à autoridade superior em até 10 dias.
Relatórios, Sigilo e Regulamentação
Relatório estatístico anual do e-SIC
Painel público com totais recebidos, atendidos, pendentes e distribuição estatística sem exposição do conteúdo sigiloso dos pedidos.
Ver painel e exportações
Exportação estatística em PDF
Exportação consolidada por ano, mês e tipo de pedido, mantendo o sigilo das solicitações individuais.
Baixar PDF
Exportação estatística em Excel
Planilha anual consolidada para conferência pública e análise estatística sem dados pessoais.
Baixar Excel
Lista de documentos classificados
Até a última atualização pública, não há registro de documentos classificados em grau de sigilo no período informado. Caso exista classificação futura, a lista deve conter assunto, categoria, fundamento legal e prazo de restrição.
Informações desclassificadas
Não há informações desclassificadas nos últimos 12 meses publicadas até a última atualização desta seção. A declaração mantém a trilha de transparência exigida pela LAI.
Instrumento normativo da LAI
A seção reúne a legislação de referência da Lei de Acesso à Informação e os atos normativos municipais relacionados, permitindo a vinculação do decreto ou lei local que regulamenta a LAI no município.
Perguntas Frequentes
1
O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Ela entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades do governo.
2
Quem pode solicitar informações?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas. Não é necessário apresentar CPF, nome completo com fins de identificação, e tampouco informar o motivo para a solicitação. O serviço é aberto a todos, inclusive estrangeiros.
3
Qual o prazo para resposta?
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível, terá até 20 dias para responder — prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa formal enviada ao solicitante antes do prazo.
4
Existe algum custo para solicitar?
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados apenas os custos diretos de reprodução de documentos (cópias, impressões), quando aplicável. A isenção é garantida para aqueles que demonstrarem insuficiência de recursos.
5
O que acontece se meu pedido for negado?
Em caso de negativa de acesso à informação ou de não obtenção de resposta, é possível apresentar recurso à autoridade superior em até 10 dias da ciência da negativa. Existe também a possibilidade de reclamação à Ouvidoria Municipal e eventual recurso à Controladoria.
6
Quais informações podem ser negadas?
A lei prevê exceções para informações classificadas como sigilosas (segurança nacional, investigações em curso) ou que contenham dados pessoais de terceiros protegidos pela LGPD. As negativas devem ser fundamentadas por escrito com base legal explícita.
Legislação Aplicável
Lei 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação — regulamenta o direito de acesso a dados e documentos públicos.
Ver texto completo
LC 131/2009
Determina a disponibilização em tempo real de informações sobre execução orçamentária e financeira.
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LGPD — Lei 13.709/2018
Proteção de dados pessoais dos cidadãos nas informações divulgadas pelo portal público.
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