Declaração Decreto n°051/2026

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 DECRETO Nº 051/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Crianças “Alfabetiza Santa Cruz” de Santa Cruz da Esperança/SP - CEMPA/SCE, define suas competências e dá outras providências. 

MARCOS ANTÔNIO BAZILIO, Prefeito de Santa Cruz da Esperança/SP, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 

CONSIDERANDO o direito à alfabetização das crianças na idade adequada como condição essencial para a garantia da aprendizagem, da permanência escolar e da continuidade das trajetórias educacionais; 

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023; CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização de Crianças de São Paulo/SP – Pró-Alfa, instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024; 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança municipal da alfabetização, com instância própria de articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pela rede municipal de ensino; CONSIDERANDO a necessidade de articular Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, orientadoras de alfabetização e demais representantes da rede municipal em torno das metas de alfabetização e recomposição das aprendizagens; 

CONSIDERANDO a importância de separar, no âmbito da organização administrativa, o ato normativo de instituição do Comitê e os atos posteriores de designação nominal de seus membros, de modo a permitir substituições sem alteração deste Decreto; 

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Cruz da Esperança/SP, o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Crianças “Alfabetiza Santa Cruz” CEMPA/SCE.

Art. 2º O CEMPA/SCE constitui instância municipal de governança, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de apoiar a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações municipais voltadas à alfabetização das crianças na idade adequada e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 3º O Comitê atuará de forma integrada à Política Municipal de Alfabetização, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Estado de São Paulo - Pró-Alfa SP, ao Plano de Trabalho Anual da Alfabetização e às demais ações municipais voltadas à garantia do direito à alfabetização.

Art. 4º São finalidades do Comitê Estratégico Municipal:

1. - Fortalecer a governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização;

2. - Promover a articulação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas e os profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;

3. - Acompanhar a execução das estratégias municipais de alfabetização, fluência leitora, leitura, escrita, matemática e recomposição das aprendizagens;

4. - Subsidiar a tomada de decisão da Secretaria Municipal de Educação com base em dados, indicadores, registros e evidências pedagógicas;

5. - Contribuir para a melhoria contínua das práticas pedagógicas e de gestão escolar relacionadas à alfabetização.

    

Art. 5º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

1. - Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Crianças;

2. - Contribuir para o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações municipais de alfabetização;

3. - analisardados e indicadores de alfabetização,fluência leitora, leitura, escrita, matemática e recomposição das aprendizagens;

4. - Acompanhar a elaboração, execução e revisão do Plano de Trabalho Anual da Alfabetização;

5. - Articular ações entre Secretaria Municipal de Educação, escolas, gestores, coordenadores pedagógicos e professores;

6. - Acompanhar as ações de formação continuada da Educação Infantil, do 1º e 2º ano e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

7. - acompanhar a aplicação, sistematização e uso pedagógico de avaliações diagnósticas, formativas, processuais e externas;PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA

8. - Apoiar a organização do mapa da fluência leitora por estudante, turma, escola e rede;

9. - Acompanhar devolutivas pedagógicas e planos de intervenção para escolas, turmas e estudantes prioritários;

10. - Acompanhar o uso dos materiais didáticos complementares e dos espaços de leitura;

11. - Propor estratégias de mobilização das famílias e da comunidade em favor da frequência escolar e da alfabetização;

12. - Propor ações de reconhecimento, certificação e disseminação de boas práticas de alfabetização;

13. - Produzir registros, atas, relatórios e recomendações que subsidiem a tomada de decisão da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes dos seguintes segmentos institucionais e seus respectivos suplentes: Secretaria Municipal de Educação; Articulação Municipal da RENALFA; Coordenação Técnica do Ciclo de Alfabetização (1º e 2º ano do Ensino Fundamental) da Secretaria Municipal de Educação; Coordenação Técnica do Ciclo de Complementação (3º ao 5º ano do Ensino Fundamental) da Secretaria Municipal de Educação; Gestão escolar dos anos iniciais; Coordenação pedagógico dos anos iniciais; Professor do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental; Professor do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental; Professor da Educação Infantil (pré-escola); Conselho Municipal de Educação;

Art. 7º A composição nominal dos membros titulares e suplentes do Comitê Estratégico Municipal será definida por Portaria específica da Secretaria Municipal de Educação ou do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º - A Portaria de designação deverá indicar os segmentos representados, os nomes dos titulares e suplentes, bem como as funções exercidas no âmbito do Comitê.

§ 2º - A substituição de membros titulares e suplentes poderá ocorrer por ato posterior, sem necessidade de alteração deste Decreto.

§ 3º - A designação dos membros não implicará criação de cargos, vínculos, gratificações ou remuneração adicional.

Art. 8º A Presidência do Comitê será exercida pelo secretário Municipal de Educação.

§ 1º - A Coordenação Executiva será exercida pela Articulação Municipal da RENALFA,

§ 2º - A Coordenação Pedagógica do Comitê será exercida pela Coordenação Técnica do Ciclo de Alfabetização.

Art. 9º O Comitê reunir-se-á periodicamente, a cada semestre, e extraordinariamente, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Educação, pela Presidência do Comitê ou por necessidade justificada das ações da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 10º As reuniões do Comitê deverão ser registradas em ata, contendo, no mínimo:

1. - data, horário e local da reunião;

2. - pauta discutida;

3. - membros presentes;

4. - síntese das discussões;

5. - encaminhamentos definidos;

6. - responsáveis pelas ações e prazos de execução, quando houver.

Art. 11º Poderão ser convidados técnicos da Secretaria Municipal de Educação, representantes escolares, instituições parceiras ou outros profissionais para contribuir com as discussões do Comitê, sem direito a voto, quando não integrarem a composição formal designada por Portaria.

Art. 12º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional aos seus membros.

Art. 13º A Secretaria Municipal de Educação prestará o suporte técnico, pedagógico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 14º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos complementares para regulamentar procedimentos internos de funcionamento do Comitê, cronograma de reuniões, formas de registro, fluxo de acompanhamento e instrumentos de monitoramento.

Art. 15º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 16º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Santa Cruz da Esperança/SP, 06 de novembro de 2026. 

MARCOS ANTONIO BAZÍLIO

Prefeito Municipal