📘 Lei Complementar Nº 0084
Data de Publicação: 28 de dezembro de 2011
Situação: Situação ATIVA (Não consta revogação expressa)
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Empregos, Salários e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e institui nova Tabela de Salários.
📘 Lei Complementar Nº 0083
Data de Publicação: 20 de dezembro de 2011
Situação: Situação ATIVA (Não consta revogação expressa)
Ementa: Cria Empregos Permanentes no quadro de pessoal da administração pública municipal que especifica.
📘 Lei Complementar Nº 0082
Data de Publicação: 8 de agosto de 2011
Situação: Situação ATIVA (Não consta revogação expressa)
Ementa: Reajusta a remuneração mensal dos membros títulares do Conselho Tutelar do Município de Santa Cruz da Esperança, Estado de São Paulo.
📘 Lei Complementar Nº 0081
Data de Publicação: 28 de julho de 2011
Situação: Situação ATIVA (Não consta revogação expressa)
Ementa: Cria Empregos Permanentes de Engenheiro Agrônomo e Fisioterapeuta no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, extingue Emprego de Provimento em Comissão de Assessor de Comunicação, cria Emprego de Provimento em Comissão de Assessor de Imprensa, altera a Escolaridade/Exigência de emprego Permanente de Encarregado de Apoio Administrativo.
📘 Lei Complementar Nº 0080
Data de Publicação: 26 de julho de 2011
Situação: Situação ATIVA (Não consta revogação expressa)
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral e anual na remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Esperança de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal.
📘 Lei Complementar Nº 0079
Data de Publicação: 12 de maio de 2011
Situação: Situação ATIVA (Não consta revogação expressa)
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder parcelamento de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa do município de Santa Cruz da Esperança, ajuizados ou não.
📘 Lei Complementar Nº 0078
Data de Publicação: 22 de março de 2011
Situação: Situação ATIVA (Não consta revogação expressa)
Ementa: Altera os valores dos Níveis Salariais I, II, III e IV, da Tabela de Cargos e Níveis Salariais da Estrutura Administrativa Municipal.
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