Lei Complementar Nº 0103Data Inicial:10/07/2014 Situação:ATIVA (Não consta revogação expressa) Arquivo:Ementa:Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Esperança. |
Lei Complementar Nº 0102Data Inicial:17/04/2014 Situação:ATIVA (Não consta revogação expressa) Arquivo:Ementa:Dispõe sobre a declaração e constituição de área de expansão urbana. |
Lei Complementar Nº 0101Data Inicial:04/04/2014 Situação:ATIVA (Não consta revogação expressa) Arquivo:Ementa:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, gleba de terra necessária à regularização de área municipal. |
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